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Direito Empresarial

Obrigação de Realização de Reunião Anual de Sócios

Até o quarto mês após o final do exercício financeiro de uma sociedade empresária, faz-se necessária a realização de... Read More
Penal Empresarial

Coronavírus e inadimplência do ICMS: empresários podem responder criminalmente?

Em razão do isolamento social determinado pelo poder público com medidas de fechamento do comércio e suspensão de diversas... Read More